Como Cita Artigo Da Lei Do Idoso No Artigo Exemplo – Como Citar Artigo da Lei do Idoso: Guia Completo para Textos Jurídicos é um guia essencial para profissionais do Direito que buscam garantir a precisão e a clareza em seus escritos. A Lei do Idoso (Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003) é um marco legal fundamental para a proteção e o amparo aos direitos da população idosa, e a correta aplicação de seus artigos é crucial para a defesa dos seus interesses.
Este guia aborda desde os tipos de citações mais comuns em textos jurídicos, como direta, indireta e citação de citação, até os formatos de citação utilizados em diferentes normas, como a ABNT e a NBR 10520. Você encontrará exemplos práticos, dicas para evitar erros comuns e recursos adicionais para consulta sobre normas de citação, garantindo que seus textos estejam em conformidade com as melhores práticas.
Introdução
A citação de artigos da Lei do Idoso (Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003) em textos jurídicos é uma prática essencial para garantir a precisão e a fundamentação legal dos argumentos apresentados.
A Lei do Idoso, que trata dos direitos e garantias dos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos, é um marco legal fundamental para a proteção e a promoção da dignidade da pessoa idosa. A correta aplicação da Lei do Idoso em textos jurídicos é crucial para garantir a defesa dos direitos dos idosos e o cumprimento das normas legais.
A necessidade de referenciar os artigos da Lei do Idoso de forma precisa e eficiente surge da importância de fundamentar os argumentos jurídicos em normas legais específicas. A citação correta dos artigos da Lei do Idoso permite que o leitor compreenda as bases legais do argumento apresentado, garantindo a clareza e a confiabilidade do texto.
Tipos de Citações
Em textos jurídicos, a citação de artigos da Lei do Idoso pode ser realizada de diferentes formas, cada uma com suas características e finalidades específicas. Os tipos de citações mais comuns são:
- Citação Direta:Reproduz fielmente o trecho do texto original da Lei do Idoso, utilizando aspas para indicar a transcrição literal. É utilizada para destacar trechos importantes, apresentar definições precisas ou para ilustrar o argumento com a linguagem original da lei.
- Citação Indireta:Apresenta o conteúdo do texto original da Lei do Idoso com as próprias palavras do autor, sem utilizar aspas. É utilizada para sintetizar ideias, apresentar conceitos ou para adaptar a linguagem do texto original ao contexto do texto jurídico.
- Citação de Citação:Cita um trecho de um texto que já cita a Lei do Idoso. É utilizada quando o autor não teve acesso ao texto original da lei e cita um outro autor que já o fez. Nesse caso, é importante indicar a fonte original e a fonte secundária da citação.
A escolha do tipo de citação mais adequado dependerá do objetivo do autor e do contexto do texto jurídico. É importante observar que, independentemente do tipo de citação utilizada, é fundamental indicar a fonte original da citação, ou seja, o artigo da Lei do Idoso que está sendo citado.
Exemplos de Citações
- Citação Direta:“É assegurado o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, bem como à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (Artigo 1º, Lei nº 10.741/2003)
- Citação Indireta:A Lei do Idoso garante a proteção integral aos idosos, assegurando seus direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, bem como a proteção contra qualquer forma de violência e discriminação.
- Citação de Citação:“A Lei do Idoso garante o direito à saúde, incluindo o acesso a serviços de saúde de qualidade, como prevê o artigo 15 da Lei nº 10.741/2003.” (Silva, 2020, p. 120)
Formatos de Citações
A forma como as citações são apresentadas em textos jurídicos varia de acordo com o formato de citação utilizado. Os principais formatos de citação utilizados em textos jurídicos são:
- ABNT:A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) define normas para a elaboração de trabalhos acadêmicos e científicos, incluindo as normas de citação. A NBR 10520:2002, da ABNT, trata da apresentação de citações em documentos.
- NBR 10520:A NBR 10520:2002, da ABNT, define as normas para a apresentação de citações em documentos. A norma estabelece regras para a citação direta, indireta e de citação, além de definir os elementos essenciais da citação, como autor, data de publicação, título da obra e página.
Tabela de Exemplos de Citações
| Formato | Exemplo de Citação |
|---|---|
| ABNT | “É assegurado o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, bem como à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (BRASIL, 2003, p. 1). |
| NBR 10520 | “É assegurado o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, bem como à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (BRASIL, 2003, p. 1). |
É importante observar que as normas de citação podem variar de acordo com a instituição ou publicação em que o texto jurídico será apresentado. É fundamental consultar as normas específicas da instituição ou publicação para garantir a correta aplicação das normas de citação.
Exemplos de Citações
A citação de artigos da Lei do Idoso pode ser utilizada em diferentes contextos jurídicos, como petições, pareceres, artigos científicos, entre outros. A seguir, são apresentados alguns exemplos de citações da Lei do Idoso em diferentes contextos:
Exemplos em Diferentes Contextos
- Petição:“Com base no disposto no artigo 15 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), requer-se a concessão de pensão alimentícia para o idoso em questão, considerando sua condição de vulnerabilidade social e sua incapacidade de prover o próprio sustento.”
- Parecer:“O artigo 10 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) prevê a obrigação do Estado de assegurar a proteção integral à pessoa idosa, incluindo o direito à saúde, à alimentação, à moradia, ao trabalho e à educação.”
- Artigo Científico:“O artigo 3º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) define o idoso como a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, e destaca a necessidade de promover sua autonomia, integração e participação na sociedade.”
Dicas para Citar a Lei do Idoso
Para citar a Lei do Idoso de forma correta e eficiente, siga as dicas abaixo:
- Utilize a nomenclatura correta:Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
- Indique o artigo específico:Mencione o número do artigo da Lei do Idoso que está sendo citado.
- Utilize aspas para citações diretas:Reproduza fielmente o trecho do texto original da lei.
- Crie uma referência completa:Inclua o autor (BRASIL), a data de publicação (2003), o título da lei (Lei nº 10.741/2003), o número da página (se necessário) e o tipo de publicação (Lei).
- Verifique as normas de citação:Consulte as normas de citação da instituição ou publicação em que o texto jurídico será apresentado.
- Evite erros comuns:Utilize a nomenclatura correta, cite os artigos específicos e siga as normas de citação para evitar erros comuns na citação da Lei do Idoso.
Dominar a arte de citar a Lei do Idoso de forma precisa e eficiente é fundamental para a construção de textos jurídicos robustos e confiáveis. Este guia oferece um passo a passo completo, desde a compreensão dos diferentes tipos de citações até a aplicação das normas de formatação, garantindo que você esteja preparado para citar a Lei do Idoso com segurança e profissionalismo.
Key Questions Answered: Como Cita Artigo Da Lei Do Idoso No Artigo Exemplo
Quais são as principais diferenças entre citação direta e indireta?
A citação direta transcreve exatamente as palavras do autor, entre aspas, enquanto a citação indireta resume ou parafraseia o conteúdo original, sem aspas, mas com a indicação da fonte.
Como posso encontrar informações adicionais sobre normas de citação?
A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) é uma fonte confiável para normas de citação e formatação de textos. Você pode consultar o site da ABNT ou procurar por materiais específicos sobre a NBR 10520, que trata de citações em documentos.